Decisão do TJMT sobre extinção do contrato
TJMTJulgado em 24/02/2016 · Rel. C. T. C.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Inadimplência
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Tese
Aplica-se aos contratos agrários o estatuto da terra, regulamentado pelo Decreto nº 59.566/1966 que prevê a possibilidade de despejo ante a inadimplência do aluguel ou renda no prazo convencionado. Presente provas da inadimplência o despejo é medida cabível.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO LIMINAR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DO DECRETO Nº 59.566/1966. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aplica-se aos…
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