Decisão do TJSP sobre extinção do contrato
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Inadimplência
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Tese
A ausência de regularidade contratual e da documentação do imóvel comprometeu a exploração agrícola prevista no contrato e caracterizou inadimplemento imputável ao arrendador. 5. A obrigação do arrendatário de buscar financiamento rural pressupõe a existência de imóvel apto a ser apresentado perante órgãos públicos e instituições financeiras. 6. Ausentes culpa do arrendatário, exploração econômica da área e proveito patrimonial demonstrado, não há fundamento para cobrança contratual nem para indenização.
Ementa
Direito civil, agrário e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural. Irregularidade documental do imóvel. Frustração da finalidade contratual. Reconvenção improcedente. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte…
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- TJPR · Julgado em 09/09/2026Caracterização de arrendamento rural, e não de parceria agrícola, ante a ausência de compartilhamento dos riscos da atividade e a própria qualificação adotada pelo réu ao longo da relação contratual.
- TJDF · Julgado em 27/08/2026Embora o contrato previsse a não indenização das benfeitorias, tal cláusula é inválida no âmbito dos contratos agrários, por força do art. 13 do Decreto nº 59.566/1966 e do art. 95, VIII, da Lei nº 4.504/1964, que asseguram ao arrendatário o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias.
- TJPR · Julgado em 17/08/2026O apelante não comprovou o pagamento das rendas ajustadas entre 2013 e 2022, caracterizando inadimplemento contratual que autoriza a rescisão do contrato e o despejo.