Decisão do TJMS sobre alienação fiduciária de imóvel em garantia
TJMSJulgado em 04/12/2013 · Rel. D. S. M.
- Financiamento Rural
- Alienação fiduciária de imóvel em garantia
- Desvio de finalidade (Lei 9.514/97)
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - PRETENÇÃO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DO BANCO NA POSSE E PROPRIEDADE DE IMÓVEL - GARANTIA FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL VINCULADA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO DE CAPITAL…
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- TJMS · Julgado em 18/02/2014A constituição de garantia fiduciária sobre bem imóvel deve estar de acordo com o escopo da Lei 9.514/97, que incentiva o financiamento para aquisição, edificação ou reforma imobiliária.
- TJSC · Julgado em 05/11/2013Todavia, esta Câmara comunga do entendimento de que a constituição de garantia fiduciária sobre bem imóvel deve estar de acordo com o escopo da Lei 9.514/97, que é o incentivo ao financiamento imobiliário (para aquisição, edificação ou reforma do imóvel), com vistas ao atendimento do direito constitucional à moradia (art. 6º, CF).