Decisão do TJSC sobre alienação fiduciária de imóvel em garantia
- Financiamento Rural
- Alienação fiduciária de imóvel em garantia
- Desvio de finalidade (Lei 9.514/97)
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Tese
Todavia, esta Câmara comunga do entendimento de que a constituição de garantia fiduciária sobre bem imóvel deve estar de acordo com o escopo da Lei 9.514/97, que é o incentivo ao financiamento imobiliário (para aquisição, edificação ou reforma do imóvel), com vistas ao atendimento do direito constitucional à moradia (art. 6º, CF).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA INOMINADA. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. REBELDIA DAS REQUERENTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE A GARANTIA SER FIRMADA EM CONTRATOS NÃO DESTINADOS À AQUISIÇÃO…
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Outras decisões sobre Desvio de finalidade (Lei 9.514/97)
- TJMS · Julgado em 29/04/2014A garantia fiduciária sobre bem imóvel deve estar de acordo com o escopo da Lei 9.514/97, que incentiva o financiamento para sua aquisição, edificação ou reforma.
- TJMS · Julgado em 18/02/2014A constituição de garantia fiduciária sobre bem imóvel deve estar de acordo com o escopo da Lei 9.514/97, que incentiva o financiamento para aquisição, edificação ou reforma imobiliária.