Decisão do TJMS sobre alienação fiduciária de imóvel em garantia
TJMSJulgado em 29/04/2014 · Rel. J. B. T.
- Financiamento Rural
- Alienação fiduciária de imóvel em garantia
- Desvio de finalidade (Lei 9.514/97)
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A garantia fiduciária sobre bem imóvel deve estar de acordo com o escopo da Lei 9.514/97, que incentiva o financiamento para sua aquisição, edificação ou reforma.
Ementa
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO - DESVIO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 22 decisões sobre alienação fiduciária de imóvel em garantia em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Desvio de finalidade (Lei 9.514/97)
- TJMS · Julgado em 18/02/2014A constituição de garantia fiduciária sobre bem imóvel deve estar de acordo com o escopo da Lei 9.514/97, que incentiva o financiamento para aquisição, edificação ou reforma imobiliária.
- TJSC · Julgado em 05/11/2013Todavia, esta Câmara comunga do entendimento de que a constituição de garantia fiduciária sobre bem imóvel deve estar de acordo com o escopo da Lei 9.514/97, que é o incentivo ao financiamento imobiliário (para aquisição, edificação ou reforma do imóvel), com vistas ao atendimento do direito constitucional à moradia (art. 6º, CF).