Decisão do TJMS sobre alienação fiduciária de imóvel em garantia
TJMSJulgado em 18/02/2014 · Rel. J. B. T.
- Financiamento Rural
- Alienação fiduciária de imóvel em garantia
- Desvio de finalidade (Lei 9.514/97)
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Tese
A constituição de garantia fiduciária sobre bem imóvel deve estar de acordo com o escopo da Lei 9.514/97, que incentiva o financiamento para aquisição, edificação ou reforma imobiliária.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CONTRATO C.C. NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO – DESVIO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO…
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- TJMS · Julgado em 29/04/2014A garantia fiduciária sobre bem imóvel deve estar de acordo com o escopo da Lei 9.514/97, que incentiva o financiamento para sua aquisição, edificação ou reforma.
- TJSC · Julgado em 05/11/2013Todavia, esta Câmara comunga do entendimento de que a constituição de garantia fiduciária sobre bem imóvel deve estar de acordo com o escopo da Lei 9.514/97, que é o incentivo ao financiamento imobiliário (para aquisição, edificação ou reforma do imóvel), com vistas ao atendimento do direito constitucional à moradia (art. 6º, CF).