Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Prova do fator adverso
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O devedor de cédula de crédito rural tem direito à obtenção de alongamento da dívida, desde que atendidos os pressupostos legais, entre os quais se inserem a comprovação de pedido de prorrogação na esfera administrativa e a comprovação de dificuldade de comercialização dos produtos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA - ABUSIVIDADE VERIFICADA. - O devedor de cédula de crédito rural tem direito à obtenção de…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 224 decisões sobre requisitos do alongamento em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Prova do fator adverso
- TJMS · Julgado em 19/10/2026O recebimento de indenizações securitárias pelo próprio credor em razão dos sinistros agrícolas reforça a comprovação da adversidade climática alegada pelo produtor rural.
- TJSP · Julgado em 12/09/2026As operações destinaram-se ao custeio de lavoura de soja, o que atrai o regime protetivo, qualquer que seja o nomen juris do instrumento.
- TJPR · Julgado em 14/04/2026Os autores demonstraram a probabilidade do direito ao apresentar laudo técnico idôneo, elaborado por profissional habilitada, que comprova a frustração de safra e a dificuldade temporária de pagamento.