Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Matéria sumulada
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Tese
O aditamento da cédula rural pignoratícia visando à renegociação do débito originário, ainda que com recursos livres da instituição financeira contratada, não descaracteriza aquele contrato, uma vez mantidas as demais condições contratuais do negócio, sendo, portanto, admitido o alongamento da dívida se preenchidos os requisitos legais.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO. ADITAMENTO. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO ORIGINÁRIO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DIREITO DO DEVEDOR SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. O aditamento da cédula rural pignoratícia visando à renegociação do débito…
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