Decisão do TJPR sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Contrária
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Tese
Prerrogativa do devedor, desde que atendidos os requisitos legais. Súmula 298 do STJ. Crédito tomado para aquisição de maquinário. Objeto do contrato que não é voltado para o custeio de safra específica, e que é vinculado a programa de fomento não submetido às regras do Manual de Crédito Rural, não se revelando consentâneo com o pedido de prorrogação. Requisitos da prorrogação não atendidos.
Ementa
AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO RURAL. TUTELA DA EVIDÊNCIA PARA ALONGAMENTO DO CRÉDITO DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUTORES QUE POSTULARAM TANTO A CONCESSÃO DA TUTELA DA EVIDÊNCIA, QUANTO DE URGÊNCIA. TUTELAS PROVISÓRIAS QUE DEPENDEM DA EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PRETENSÃO DE…
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Outras decisões sobre Contrária
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