Decisão do TJGO sobre suspensão da execução ou exigibilidade
TJGOJulgado em 20/08/2026 · Rel. D. F. S. J.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Suspensão da execução ou exigibilidade
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Tese
A pendência de apreciação judicial do pedido de alongamento da dívida autoriza, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a suspensão da exigibilidade do crédito, das medidas de cobrança e das restrições creditícias.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de reconhecimento da…
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Outras decisões sobre Suspensão da execução ou exigibilidade
- TRF4 · Julgado em 18/11/2026A pendência de ação declaratória que visa ao reconhecimento do direito ao alongamento da dívida rural configura hipótese de prejudicialidade externa própria (art. 313, V, "a", do CPC), pois a relação de dependência lógica entre as demandas atinge diretamente a exigibilidade e a liquidez do título executivo (art. 783 do CPC).
- TJMT · Julgado em 30/10/2026O parâmetro temporal utilizado para limitar a suspensão provisória da exigibilidade das dívidas rurais não restringe a duração da reprogramação definitiva reconhecida após o exame do mérito.
- TJMG · Julgado em 28/10/2026As restrições creditícias e o risco de cobrança ou constrição sobre bem vinculado à atividade rural caracterizam perigo de dano apto a justificar a suspensão temporária da exigibilidade das obrigações.