Decisão do TJGO sobre suspensão da execução ou exigibilidade

TJGOJulgado em 20/08/2026 · Rel. D. F. S. J.

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Tese

A pendência de apreciação judicial do pedido de alongamento da dívida autoriza, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a suspensão da exigibilidade do crédito, das medidas de cobrança e das restrições creditícias.

Ementa

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de reconhecimento da…

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