Decisão do TJSP sobre arresto executivo
TJSPJulgado em 26/11/2025 · Rel. M. T. L.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Arresto executivo
- Contrária
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu arresto cautelar de 13.667 sacas de milho, em execução de título extrajudicial…
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- TJMT · Julgado em 07/07/2026O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, constitui medida tipicamente executiva de natureza objetiva, cuja finalidade é garantir a efetividade da execução quando o devedor não é encontrado para citação. 4. Diferente da tutela cautelar de urgência (arts. 300 e 301 do CPC), o arresto executivo possui pressuposto único e específico: a não localização do executado. Não se exige, para sua concessão, a demonstração de risco de fraude, insolvência ou dilapidação patrimonial.
- TJSP · Julgado em 03/03/2026R. decisão que indeferiu o pleito de arresto cautelar de bens da executada, antes da tentativa de citação. Executada que não fez a entrega da soja prevista no contrato e não pagou pelos insumos adquiridos.
- TJMT · Julgado em 21/02/2024Verificada em sede de cognição sumária a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, o indeferimento da tutela antecipada recursal é medida que se impõe.