Decisão do TJSP sobre aval e coobrigação
TJSPJulgado em 14/01/2013 · Rel. A. D. M.
- Recuperação Judicial
- Aval e coobrigação
- Favorável
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA INCLUÍDO NA RECUPERAÇÃO NA QUALIDADE DE PRODUTOR RURAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 581 DO STJ. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que concluiu que a existência de recuperação judicial não impediria a…
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- TJPR · Julgado em 08/07/2026A recuperação judicial do produtor rural que figura, simultaneamente, como avalista e recuperando, bem como que teve seu pedido de recuperação judicial deferido, suspende a execução e impede a penhora de seus bens.
- TJMG · Julgado em 03/06/2026Os credores conservam íntegros os direitos contra coobrigados, fiadores e avalistas,nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ, razão pela qual o prazo de suspensão não alcança execuções fundadas em garantias pessoais desvinculadas da atividade rural.
- TJMG · Julgado em 03/06/2026As obrigações decorrentes de avais, fianças e demais garantias pessoais prestadas pelos produtores rurais em favor de sociedades empresárias não rurais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por ausência de vínculo direto com a atividade agrícola e em observância ao regime jurídico especial conferido ao empresário rural.