Decisão do TJMS sobre registro de CPR
TJMSJulgado em 17/11/2026 · Rel. P. A. O.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Registro de CPR
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM PENHOR CEDULAR - REGISTRO NO LIVRO AUXILIAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - INEFICÁCIA DA GARANTIA REAL PERANTE TERCEIROS - ART. 12, § 1º, DA LEI Nº 8.929/94, EM SUA REDAÇÃO…
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Outras decisões sobre Registro de CPR
- STJ · Julgado em 29/09/2026Ausente norma especial que estabeleça preferência em favor do credor que tenha financiado a produção, aplica-se o princípio da prioridade registral, observada a ordem de ingresso dos títulos no Registro de Imóveis, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.929/1994, em sua redação vigente à época, e do art. 186 da Lei 6.015/1973.
- TJMT · Julgado em 17/06/2026A ausência de inscrição da Cédula de Produto Rural no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente acarreta a ineficácia do penhor perante terceiros, ainda que registrada no Cartório de localização dos bens apenhados, por não atender à integralidade da publicidade registral exigida por lei.
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