Decisão do TJMS sobre registro de CPR

TJMSJulgado em 17/11/2026 · Rel. P. A. O.

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM PENHOR CEDULAR - REGISTRO NO LIVRO AUXILIAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - INEFICÁCIA DA GARANTIA REAL PERANTE TERCEIROS - ART. 12, § 1º, DA LEI Nº 8.929/94, EM SUA REDAÇÃO…

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