Decisão do TJSP sobre registro de CPR
TJSPJulgado em 09/03/2026 · Rel. A. A.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Registro de CPR
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Tese
Ausência De Registro Em Entidade Autorizada Pelo Banco Central. Lei Nº 14.421/2022. Inexistência De Título Executivo. Título Não Juntado Aos Autos. Cobrança Ilíquida De Insumos.
Ementa
Direito Processual Civil E Empresarial. Agravo De Instrumento. Execução De Título Extrajudicial. Cédula De Produto Rural (Cpr). Ausência De Registro Em Entidade Autorizada Pelo Banco Central. Lei Nº 14.421/2022. Inexistência De Título Executivo. Título Não Juntado Aos Autos. Cobrança Ilíquida De…
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Outras decisões sobre Registro de CPR
- STJ · Julgado em 29/09/2026Ausente norma especial que estabeleça preferência em favor do credor que tenha financiado a produção, aplica-se o princípio da prioridade registral, observada a ordem de ingresso dos títulos no Registro de Imóveis, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.929/1994, em sua redação vigente à época, e do art. 186 da Lei 6.015/1973.
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