Decisão do TJSP sobre registro de CPR
TJSPJulgado em 09/02/2026 · Rel. S. G. E.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Registro de CPR
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O registro ou o depósito da cédula de produto rural em entidade autorizada pelo Banco Central são providências administrativas que não retiram ao título sua força executiva, desde que presentes os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade.
Ementa
Títulos de crédito (cédula de produto rural). Embargos à execução. Sentença de parcial procedência, com extinção do processo da ação de execução. Reforma. Nulidade da execução com fundamento na invalidade do título por não ter sido depositado ou registrado em entidade autorizada pelo Banco Central.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 21 decisões sobre registro de CPR em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre Registro de CPR
- STJ · Julgado em 29/09/2026Ausente norma especial que estabeleça preferência em favor do credor que tenha financiado a produção, aplica-se o princípio da prioridade registral, observada a ordem de ingresso dos títulos no Registro de Imóveis, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.929/1994, em sua redação vigente à época, e do art. 186 da Lei 6.015/1973.
- TJMT · Julgado em 17/06/2026A ausência de inscrição da Cédula de Produto Rural no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente acarreta a ineficácia do penhor perante terceiros, ainda que registrada no Cartório de localização dos bens apenhados, por não atender à integralidade da publicidade registral exigida por lei.
- TJSP · Julgado em 09/03/2026Ausência De Registro Em Entidade Autorizada Pelo Banco Central. Lei Nº 14.421/2022. Inexistência De Título Executivo. Título Não Juntado Aos Autos. Cobrança Ilíquida De Insumos.