Decisão do TJMT sobre registro de CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Registro de CPR
- Contrária
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Tese
A ausência de inscrição da Cédula de Produto Rural no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente acarreta a ineficácia do penhor perante terceiros, ainda que registrada no Cartório de localização dos bens apenhados, por não atender à integralidade da publicidade registral exigida por lei.
Ementa
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PENHOR CEDULAR. RECURSOS DAS EMBARGANTES E DA ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. PRELIMINARES. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EFICÁCIA DO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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