Decisão do TJMS sobre aspectos processuais
TJMSJulgado em 24/05/2024 · Rel. A. B. P.
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Stay period
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Tese
É inviável o prosseguimento da ação de busca e apreensão enquanto, a critério do juízo da recuperação judicial, persistir a condição de essencialidade do bem, ainda que esgotado o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – CONTRADITÓRIO MITIGADO – AFASTADA - BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ATIVIDADE AGRÍCOLA - ESSENCIALIDADE DO BEM – AFERIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO – PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL…
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Outras decisões sobre Stay period
- TJMT · Julgado em 12/08/2026No caso, o crédito exequendo permanece relacionado pela administração judicial na Classe III – Quirografários, inexistindo decisão do juízo universal que lhe tenha reconhecido natureza extraconcursal. Ao afastar essa classificação e declarar inaplicável o período de suspensão como pressuposto para o prosseguimento da execução, o juízo individual antecipou deliberação reservada ao juízo recuperacional.
- TJMG · Julgado em 03/06/2026Os credores conservam íntegros os direitos contra coobrigados, fiadores e avalistas, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ, razão pela qual o stay period não alcança execuções fundadas em garantias pessoais desvinculadas da atividade rural.
- TJMT · Julgado em 09/04/2026A condição de credor extraconcursal não afasta a proteção legal conferida aos bens essenciais durante o stay period, que visa assegurar as condições mínimas para a viabilidade do processo recuperacional, impedindo que a excussão imediata de garantias comprometa irreversivelmente a continuidade da atividade econômica antes que os credores possam deliberar sobre o plano apresentado.