Decisão do TJSP sobre venda casada

TJSPJulgado em 29/01/2024 · Rel. M. N.

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Tese

Preliminar de não conhecimento da apelação do réu, deduzida pelo autor.

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. Preliminar de não conhecimento da apelação do réu, deduzida pelo autor. Não acolhimento. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. Preliminar afastada. Cédula de crédito rural.…

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