Decisão do TJDF sobre competência territorial
TJDFJulgado em 15/02/2023 · Rel. A. M.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Competência territorial
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Ainda que a escolha do foro pelo consumidor possa ser realizada com flexibilidade, ela deve ocorrer dentro dos limites legais, a fim de que se seja avaliada como competência territorial, à luz da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA COLETIVA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICADO SOBRE O DÉBITO DERIVADO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROCESSO MOVIDO CONTRA O BANCO DO BRASIL. DECISÃO QUE DILEMA DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 20 decisões sobre competência territorial em Execução do Crédito Rural e Processo.
Outras decisões sobre Competência territorial
- TJDF · Julgado em 26/08/2026Em demandas individuais decorrentes de contratos de cédula rural, é competente o foro da agência ou sucursal onde o contrato foi firmado, vedada a escolha aleatória de foro desvinculado do negócio jurídico.
- TJRO · Julgado em 21/07/2026Reconhecida a relação de consumo, prevalece a competência do foro do domicílio do consumidor para processamento da demanda.
- TJPR · Julgado em 11/05/2026Trata‑se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão que acolheu preliminar de incompetência territorial, reconheceu a natureza consumerista da relação jurídica e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da parte ré, situado na Comarca de Lavras/MG.