Decisão do TJPR sobre parceria canavieira
TJPRJulgado em 14/10/2024 · Rel. D. K. P.
- Parceria Rural
- Parceria canavieira
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Ementa
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA À DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PARTE REVEL QUE PODE DISCUTIR MATÉRIA DE DIREITO EM SEDE RECURSAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO…
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