Decisão do TJMT sobre exibição de documentos e dever de guarda
- Financiamento Rural
- Exibição de documentos e dever de guarda
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Estando a documentação integral das operações impugnadas em poder da instituição financeira, incumbe-lhe promover sua exibição, especialmente quando determinada judicialmente, não podendo eventual insuficiência informacional decorrente de sua não apresentação ser utilizada em seu favor.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E AGRÁRIO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, CDC E CARTÕES DE CRÉDITO. NATUREZA JURÍDICA. OPERAÇÕES CUJA DOCUMENTAÇÃO PERMANECE EM PODER DO BANCO. ÔNUS DA PROVA. LAUDOS TÉCNICOS AGRONÔMICOS IDÔNEOS.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 9 decisões sobre exibição de documentos e dever de guarda em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Exibição de documentos e dever de guarda
- TRF4 · Julgado em 03/11/2026Exigir do produtor rural a apresentação de instrumento contratual histórico, cuja guarda e conservação competem à instituição financeira credora, configura a exigência de prova impossível.
- TJPR · Julgado em 01/08/2025Possibilidade de pedido de exibição incidental de documentos. Contratos inclusive apresentados.
- TJDF · Julgado em 19/09/2024As instituições financeiras têm o dever de guarda dos documentos relacionados às suas atividades até a prescrição ou decadência relativas aos atos neles consignados, conforme aplicação do artigo 1.194 do Código Civil.