Decisão do TJDF sobre exibição de documentos e dever de guarda
TJDFJulgado em 19/09/2024 · Rel. M. L. A.
- Financiamento Rural
- Exibição de documentos e dever de guarda
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Tese
As instituições financeiras têm o dever de guarda dos documentos relacionados às suas atividades até a prescrição ou decadência relativas aos atos neles consignados, conforme aplicação do artigo 1.194 do Código Civil.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DEVER DE GUARDA. DIREITO DE ACESSO. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO. VALOR DA CAUSA. DEVIDA. 1. As instituições financeiras têm o dever de guarda dos documentos relacionados às suas…
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