Decisão do TJDF sobre multa e cláusula penal
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Multa e cláusula penal
- Cláusula penal
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Tese
No entanto, a multa moratória de 10% (dez por cento), cumulada com cláusula penal de mais 30% (trinta por cento) sobre o valor do inadimplemento ou mora incidem em verdadeiro bis in idem, não havendo fundamento jurídico a justificar encargo que, sobretudo, somente impõe onerosidade excessiva.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REJEITADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PETIÇÃO INICIAL EXTENSA E CONFUSA. INVIÁVEL. BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL. TÍTULO…
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Outras decisões sobre Cláusula penal
- TJMT · Julgado em 10/09/2025A sentença reconheceu a legalidade das medidas executivas adotadas, a certeza e exigibilidade do título e validou cláusula penal de 50% sobre o valor inadimplido.
- TJSP · Julgado em 03/02/2025Cláusula penal moratória prevista na cédula rural exequenda, concebida e dimensionada para meramente punir o atraso no cumprimento da obrigação e, não, para compensar as efetivas consequências da mora ou do inadimplemento absoluto.
- TJMG · Julgado em 15/10/2024Ausente o pedido de aplicação da cláusula penal na petição inicial, deve ser decotada a sua cobrança da parte executada.