Decisão do TRF3 sobre cessão à União e dívida ativa
- Financiamento Rural
- Cessão à União e dívida ativa
- Legitimidade
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Tese
A Corte Superior, ao julgar o REsp ••• (Tema 255), fixou a seguinte tese jurídica: "Os créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si".
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MP 2.196-3/2001. CESSÃO DE CRÉDITOS DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. NATUREZA DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. TEMA 255/STJ. JUROS NO LIMITE DE 12% AO ANO. JUROS CAPITALIZADOS. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. 1. A Corte…
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Outras decisões sobre Legitimidade
- TRF3 · Julgado em 14/09/2026A instituição financeira, na condição de credora originária das cédulas rurais hipotecárias, permanece responsável pelos atos necessários à regularização registral decorrente da quitação, ainda que os créditos tenham sido posteriormente cedidos à União.
- TRF4 · Julgado em 13/08/2025O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, atuando por delegação da União e formalizando os financiamentos por meio das cédulas de crédito rural, conforme jurisprudência consolidada do TRF4 e do STJ.
- TRF4 · Julgado em 01/10/2024No caso em que a União sucedeu o Banco do Brasil em execução já ajuizada, na condição de cessionária do crédito rural exequendo, não há necessidade de inscrição do crédito em dívida ativa para cobrança via execução fiscal, basta prosseguir na execução já iniciada e lastreada em título executivo extrajudicial, adotando-se o rito do Código de Processo Civil perante a Justiça Federal competente em razão do ingresso da União no polo ativo da execução.