Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural
TJMGJulgado em 11/05/2023 · Rel. M. A. F. M.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Favorável
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Comprovado que o imóvel rural se trata de uma pequena propriedade rural, devidamente trabalhada pela família, é imperioso reconhecer a impenhorabilidade do bem, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, devendo ser acolhida a exceção de pre executividade.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. BEM IMPENHORÁVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. UTILIZAÇÃO COMPROVADA PELA FAMÍLIA. ACOLHIMENTO DA TESE. DECISÃO REFORMADA. Comprovado que o imóvel rural se…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 370 decisões sobre pequena propriedade rural em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Favorável
- TJSC · Julgado em 15/10/2026Pequena propriedade rural: manutenção da impenhorabilidade do imóvel com área inferior a quatro módulos fiscais e elementos probatórios aptos a demonstrar a exploração familiar, inexistindo prova em sentido contrário.
- TJPR · Julgado em 17/07/2026Assim, existente prova de que a área é trabalhada pela família, preenchendo o requisito essencial ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tal qual disposto no art. 4º, inc. II, alínea a, da Lei n. 8.629 /93.
- TJMG · Julgado em 08/07/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da demonstração de que o imóvel possui dimensão compatível com os limites legais e é explorado pela entidade familiar.