Decisão do TJMG sobre justiça gratuita
TJMGJulgado em 20/10/2015 · Rel. S. A. F. X.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Justiça gratuita
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Tese
Conforme uníssona jurisprudência, havendo prova de que a parte possui capacidade econômica para arcar com as custas e as demais despesas processuais, torna-se imperativa a revogação da justiça gratuita.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO DE CRÉDITO - PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRECEITO CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 202 DO CCB/02 - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - RECURSO…
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