Decisão do TJMS sobre aspectos processuais
TJMSJulgado em 28/03/2025 · Rel. O. R. C. F.
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Stay period
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Tese
A Lei da recuperação judicial n. 11.101/2015, traz em seu art. 49, §3º, expressa disposição acerca da impossibilidade de venda ou retirada do estabelecimento do devedor, pelo credor fiduciário, de bens essenciais a sua atividade empresarial, durante o stay period.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL RURAL. ESSENCIALIDADE MANTIDA. GRÃOS DE SOJA. ESSENCIALIDADE AFASTADA. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de…
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Outras decisões sobre Stay period
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- TJMG · Julgado em 03/06/2026Os credores conservam íntegros os direitos contra coobrigados, fiadores e avalistas, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ, razão pela qual o stay period não alcança execuções fundadas em garantias pessoais desvinculadas da atividade rural.
- TJMT · Julgado em 09/04/2026A condição de credor extraconcursal não afasta a proteção legal conferida aos bens essenciais durante o stay period, que visa assegurar as condições mínimas para a viabilidade do processo recuperacional, impedindo que a excussão imediata de garantias comprometa irreversivelmente a continuidade da atividade econômica antes que os credores possam deliberar sobre o plano apresentado.