Decisão do TJDF sobre competência territorial

TJDFJulgado em 24/08/2023 · Rel. F. H.

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Tese

A Justiça do DF é competente para a liquidação/cumprimento individual da sentença coletiva, exigido apenas contra o Banco do Brasil, exarada pela Justiça Federal desta Seção Judiciária.

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. A Justiça do DF é competente para a liquidação/cumprimento individual da sentença…

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