Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 31/08/2016 · Rel. M. A. A.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Favorável
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Tese
Possibilidade de arguição da impenhorabilidade de bem neste procedimento. Pequena propriedade rural trabalhada pela família. Prova suficiente do preenchimento dos requisitos legais. Artigo 649, VIII do cpc/1973 (atual artigo 833, VIII do cpc/2015). Reconhecimento da impenhorabilidade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de embargos à execução. Possibilidade de arguição da impenhorabilidade de bem neste procedimento. Pequena propriedade rural trabalhada pela família. Prova suficiente do preenchimento…
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