Decisão do TJPR sobre aspectos processuais
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Juízo universal
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Tese
Quanto à retenção de valores pelo Banco Santander S/A, a compensação de créditos extraconcursais não se sujeita à recuperação judicial. A legitimidade da retenção dos valores vinculados a financiamento imobiliário concedido à pessoa da sócia da recuperanda, por não integrar o processo de recuperação judicial, deve ser questionada em ação própria.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DEVIDO AOS CREDORES SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES RETIDOS EM CONTA CORRENTE. DÍVIDAS PESSOAIS DE SÓCIOS DA RECUPERANDA. EVENTUAIS COMPENSAÇÕES DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA.…
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Outras decisões sobre Juízo universal
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- TRF4 · Julgado em 02/09/2026A homologação do plano de recuperação judicial opera a novação dos créditos anteriores ao pedido, vinculando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Estando o crédito sujeito ao plano de recuperação homologado, a continuidade de atos expropriatórios na execução individual é irregular, devendo os valores constritos ser liberados.
- STJ · Julgado em 12/08/2026Compete ao juízo da recuperação apreciar o cabimento de qualquer medida constritiva ou expropriatória sobre o patrimônio submetido ao processo de soerguimento, sendo possível a submissão do ato expropriatório ao crivo do juízo declarado competente no CC •••.