Decisão do TJTO sobre alienação fiduciária de imóvel em garantia

TJTOJulgado em 05/08/2026 · Rel. R. R. C.
  • Financiamento Rural
  • Alienação fiduciária de imóvel em garantia
  • Suspensão do leilão extrajudicial

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Tese

A notificação para purgação da mora prevista no artigo 26 da Lei nº 9.514/1997 deve conter advertência expressa acerca da consolidação da propriedade fiduciária e da realização dos leilões extrajudiciais, sob pena de invalidade do procedimento de consolidação.

Ementa

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA C/C INVALIDADE DE PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE CONSTITUCIONAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. GARANTIA…

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