Decisão do TJTO sobre alienação fiduciária de imóvel em garantia
TJTOJulgado em 05/08/2026 · Rel. R. R. C.
- Financiamento Rural
- Alienação fiduciária de imóvel em garantia
- Suspensão do leilão extrajudicial
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Tese
A notificação para purgação da mora prevista no artigo 26 da Lei nº 9.514/1997 deve conter advertência expressa acerca da consolidação da propriedade fiduciária e da realização dos leilões extrajudiciais, sob pena de invalidade do procedimento de consolidação.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA C/C INVALIDADE DE PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE CONSTITUCIONAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. GARANTIA…
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