Decisão do TJTO sobre alienação fiduciária de imóvel em garantia

TJTOJulgado em 09/10/2026 · Rel. S. M. P.
  • Financiamento Rural
  • Alienação fiduciária de imóvel em garantia
  • Suspensão do leilão extrajudicial

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Tese

A intimação para purgação da mora na alienação fiduciária de imóveis realizada via aplicativo de mensagens a terceiro não supre a exigência legal de notificação pessoal prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, autorizando a suspensão dos leilões extrajudiciais.

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA AO PRONAMP. NATUREZA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULA 298 DO…

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