Decisão do TJTO sobre alienação fiduciária de imóvel em garantia
- Financiamento Rural
- Alienação fiduciária de imóvel em garantia
- Suspensão do leilão extrajudicial
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Tese
A intimação para purgação da mora na alienação fiduciária de imóveis realizada via aplicativo de mensagens a terceiro não supre a exigência legal de notificação pessoal prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, autorizando a suspensão dos leilões extrajudiciais.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA AO PRONAMP. NATUREZA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULA 298 DO…
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Outras decisões sobre Suspensão do leilão extrajudicial
- TJRO · Julgado em 20/10/2026O risco de alienação do imóvel a terceiro e de perda da posse do bem utilizado para moradia e subsistência familiar caracteriza perigo de dano quando contraposto ao adiamento, em princípio reversível, da satisfação do crédito garantido pelo próprio imóvel.
- TJPR · Julgado em 13/10/2026O perigo de dano decorre da possibilidade de consolidação da propriedade fiduciária e alienação do imóvel, com efeitos irreversíveis, que podem comprometer o resultado útil do processo.
- TJMS · Julgado em 08/10/2026A perda do imóvel rural apresenta risco de difícil reversão, enquanto o eventual prejuízo financeiro decorrente do retardamento da satisfação do crédito é reparável.