Decisão do TJSP sobre renovação do arrendamento
TJSPJulgado em 15/10/2024 · Rel. A. L. V. N.
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Notificação de término
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Tese
Necessidade de observância do prazo legal para notificação acerca da intenção de retomada - Artigo 95, inciso IV, da Lei nº 4.504/64 que estabelece o prazo de seis meses antes do término contratual.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de renovação automática de contrato de arrendamento rural - Sentença de improcedência - Recurso de apelação interposto pelo arrendatário - Necessidade de observância do prazo legal para notificação acerca da intenção de retomada - Artigo 95, inciso IV, da Lei nº…
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Outras decisões sobre Notificação de término
- TJPR · Julgado em 21/09/2026Não há comprovação inequívoca da extinção do contrato de arrendamento, destacando-se a ausência de notificação formal exigida pelo art. 22 do Decreto nº 59.566/66.6. Em juízo de cognição sumária, verifica-se a probabilidade do direito da agravada quanto à subsistência do contrato.
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