Decisão do TJDF sobre venda casada
TJDFJulgado em 18/04/2018 · Rel. J. F.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Venda casada
- Em sentido contrário
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Tese
A prática abusiva de venda casada não se caracteriza apenas pela realização de dois negócios jurídicos em um mesmo momento, há necessidade de comprovação de que o fornecedor vinculou a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro, o que não ocorreu na espécie.
Ementa
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA COM SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 373, I, CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO…
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Outras decisões sobre Em sentido contrário
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.
- TJRO · Julgado em 18/03/2026A contratação de seguro, por sua vez, ocorreu mediante documentos autônomos e manifestação de vontade expressa da contratante, não havendo comprovação de venda casada.
- TJPR · Julgado em 17/06/2024Vigência do artigo 76 do Decreto-Lei 167/67 à época da contratação. Contratação resta obrigatória com a imposição da legislação aplicável. Dispensabilidade de apresentação de apólice em apartado.