Decisão do TJMS sobre requisitos do alongamento
TJMSJulgado em 15/09/2025 · Rel. G. A. S.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Prova do fator adverso
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Tese
Constata-se que foram atendidos os requisitos expostos no manual em polêmica, de modo que restou caracterizado o direito subjetivo da parte embargante, ora apelada, consistente na prorrogação das suas dívidas perante a instituição financeira apelante.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. MANUAL DE CRÉDITO RURAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. ENUNCIADO Nº 298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE…
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