Decisão do TJSP sobre pequena propriedade rural
TJSPJulgado em 29/03/2021 · Rel. M. G.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Possibilidade de dilação probatória
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência dos executados. Alegação de impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família e, ainda, pequena propriedade rural trabalhada pela família. Cerceamento…
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- TRF4 · Julgado em 24/07/2026O indeferimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural sem oportunizar a produção de provas sobre a contiguidade e o trabalho familiar configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa.