Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Matéria sumulada
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Tese
O alongamento de dívida originada de crédito rural é um direito do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais (STJ, Súmula nº 298). 2. Se o embargante demonstrou os requisitos exigidos para o alongamento da dívida decorrente da cédula de crédito rural, deve ser mantida a sentença pela qual foi reconhecido o direito ao benefício.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULA Nº 298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O alongamento de dívida originada de crédito rural é um direito do devedor, desde que…
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