Decisão do TJMA sobre alienação fiduciária de imóvel em garantia
TJMAJulgado em 23/09/2026 · Rel. J. A. S.
- Financiamento Rural
- Alienação fiduciária de imóvel em garantia
- Suspensão do leilão extrajudicial
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Tese
A existência de indícios consistentes de irregularidade na constituição em mora e na intimação do devedor fiduciante autoriza a manutenção da tutela provisória que suspende o leilão extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA E NA INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I.…
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