Decisão do TRF5 sobre juros remuneratórios

TRF5Julgado em 02/09/2026 · Rel. C. M.

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Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. ART. 370 DO CPC. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO LIMITE DE 12% AO ANO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação do particular contra sentença que não conheceu…

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