Decisão do TJMS sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Contrária
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Tese
Para a concessão da tutela de urgência devem estar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O Manual de Crédito Rural, que regulamenta o alongamento de dívida rural, determinando que eventual alongamento está condicionado à requerimento administrativo prévio, que deve ser formulado até quinze dias antes do vencimento da dívida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OPORTUNO - VEROSSIMILHANÇA NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para a concessão da tutela de urgência devem estar evidenciada a…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Contrária
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- TJMT · Julgado em 03/06/2026A reclassificação de contrato formalmente celebrado como empréstimo pessoal para submetê-lo ao regime jurídico do crédito rural exige prova robusta da natureza e da efetiva destinação da operação, não bastando, em cognição sumária, alegações unilaterais.
- TJMG · Julgado em 25/05/2026Constatado que o pedido de alongamento foi apresentado apenas após o vencimento da obrigação, resta ausente a probabilidade do direito, inviabilizando a concessão da tutela de urgência.