Decisão do TJMT sobre essencialidade dos bens
- Recuperação Judicial
- Essencialidade dos bens
- Garantia fiduciária – busca e apreensão
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Tese
Os bens gravados por alienação fiduciária, embora não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº. 11.101/2005, não podem ser retirados do estabelecimento do devedor durante o período de stay period, quando demonstrada sua essencialidade para a atividade empresarial.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRETENSA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEARA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ESSENCIALIDADE DO BEM – SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO – PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – SOBERANIA DA ASSEMBLEIA DE CREDORES – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Garantia fiduciária – busca e apreensão
- TJMG · Julgado em 10/09/2025A proteção conferida pelo referido dispositivo à posse de bens essenciais restringe-se ao período do stay period, que se inicia com o deferimento do processamento da recuperação judicial, não havendo respaldo legal para aplicação retroativa dessa proteção. A apreensão das plataformas agrícolas ocorreu cerca de oito meses antes do deferimento da recuperação judicial, afastando qualquer ilicitude na medida constritiva e impossibilitando a restituição pretendida.
- TJMS · Julgado em 23/07/2025Contudo, excepcionando a própria regra de exceção, a partir da interpretação conjunta da parte final do art. 49, § 3º, e do art. 47 da LRE, o c. STJ consolidou orientação no sentido de que, uma vez constatada a essencialidade de determinado bem capital ao processo de soerguimento, mesmo no caso de vinculação a crédito de natureza extraconcursal, o credor em questão deve ser submetido a alguns efeitos inerentes ao processo de recuperação, a exemplo da limitação do exercício do direito de propriedade em relação à coisa tida como essencial ao desenvolvimento da atividade empresarial.
- TJMG · Julgado em 16/07/2025O reconhecimento da essencialidade de bens para a atividade empresarial da Recuperanda, mesmo que gravados com alienação fiduciária, insere-se na competência do juízo da recuperação judicial, em observância ao princípio da preservação da empresa (Art. 47 da Lei nº 11.101/2005).