Decisão do TRF4 sobre venda casada
TRF4Julgado em 27/02/2019 · Rel. L. A. D. A.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Venda casada
- Reconhecendo
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Tese
A exigência de pagamento de prêmio de seguro não se liga ao fim do contrato, configurando espécie de venda casada, prática vedada pelo art. 39, inciso I do CDC.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. VENDA DE SEGURO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ) e às…
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- TJSP · Julgado em 21/07/2026Casa bancária que sequer apresentou a integralidade do instrumento de seguro, sem justificativa plausível – Presunção de veracidade da alegação de venda casada que se impõe - Inteligência do art. 400, I.
- TJMG · Julgado em 20/07/2026A cobrança de prêmios de seguro penhor rural e seguro de vida produtor rural é ilegítima quando a instituição financeira não comprova a sua efetiva contratação, mediante apresentação de apólice ou documento equivalente.
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