Decisão do TJSP sobre competência territorial
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Competência territorial
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Tese
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que determina a facilitação dos meios de defesa e do acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário. Hipótese em que o mutuário, pessoa física, reside em Rondon do Pará, Estado do Pará. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida. Possibilidade de reconhecimento da incompetência de ofício pelo juízo a quo em razão de sua natureza absoluta. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Ementa
COMPETÊNCIA. Foro de eleição. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural. Eleição do foro da Comarca de São Paulo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que determina a facilitação dos meios de defesa e do acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário. Hipótese em que o…
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Outras decisões sobre Competência territorial
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