Decisão do TRF6 sobre renegociação de dívida - programas especiais

TRF6Julgado em 13/11/2026 · Rel. L. R. F.

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Tese

O art. 8º, § 10, da Lei nº 11.775/2008 exclui o encargo legal de 20% como benefício destinado a estimular a liquidação ou renegociação das dívidas rurais.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. QUITAÇÃO NA FORMA DA LEI Nº 11.775/2008. EXCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que extinguiu execução fiscal…

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