Decisão do TJMG sobre juros
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Juros
- Juros em produto – impossibilidade
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Tese
Tendo a embargante apresentado de forma inteligível o excesso da execução no corpo das razões dos embargos, desnecessária a apresentação de memória de cálculo, uma vez que o fim pretendido foi alcançado. A forma de atualização da CPR. Cédula de Produto Rural que deve ocorrer não sobre a quantidade do produto (sacas de soja), mas sim sobre o valor pecuniário da dívida. Apurado o valor da dívida, na data da conversão da obrigação de entrega de coisa em obrigação de pagar quantia certa, a partir daí que se incidem os juros e correção.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. APURAÇÃO DO VALOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE MORA. Tendo a embargante apresentado de forma inteligível o excesso da execução…
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Outras decisões sobre Juros em produto – impossibilidade
- TJRS · Julgado em 19/10/2022Cuidando-se de cédula de produto rural consistente na obrigação de entregar coisa certa "no montante de 43.776 sacas de arroz de 50kg", sem conversão em pecúnia, mostra-se defeso o cômputo de juros de mora, como decorre do disposto no art. 407 do CC.
- TJRS · Julgado em 29/09/2021Cuidando-se de obrigação de entregar coisa certa, com a constituição de título judicial "no montante de 11.100 kg de soja em grãos", sem conversão em pecúnia, mostra-se defeso o cômputo de juros de mora, como decorre do disposto no art. 407 do CC.
- TJRS · Julgado em 06/06/2019Embora expressa cominação de nulidade para a inobservância da forma, o magistrado não decretará a nulidade nem determinará que o ato seja repetido ou suprida sua falta “quando não prejudicar a parte” (§ 1º do art. 282 do CPC), ou quando “puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade” (§ 2º do art. 282 do CPC). No caso concreto, não se verifica prejuízo a determinar o reconhecimento da nulidade reclamada.