Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 10/11/2026 · Rel. P. F. L. L.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Ementa
RECURSO INOMINADO. SEGURO AGRÍCOLA. CULTIVO DE SOJA. ESTIAGEM. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA PARCIALMENTE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. PROVA DOCUMENTAL E ORAL SUFICIENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA…
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