Decisão do TJMT sobre renovação do arrendamento
TJMTJulgado em 25/05/2016 · Rel. R. O. S. F.
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Notificação de término
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Tese
Ocorre a renovação automática do contrato de arrendamento rural caso ausente notificação premonitória no prazo de 06 (seis) meses antes do término do contrato, a teor dos art. 22 do Decreto nº 59.666/66 e art. 95 da Lei nº 4.504/64.
Ementa
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ANÁLISE CONJUNTA. ARRENDAMETO RURAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES ANTES DO TÉRMINO…
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Outras decisões sobre Notificação de término
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