Decisão do TJPR sobre compra e venda de produto rural
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de produto rural
- Compra e venda futura de commodities
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Tese
Objeto do contrato que se restringe a compra e venda da safra. Ausência de qualquer previsão relativa a entrega de insumos e sementes. Conteúdo probatório que permite inferir a ciência do requerido acerca da distinção dos negócios jurídicos. Prejuízo comprovado. Dever de indenização. Valor relativo a diferença entre o preço da saca fixado em contrato e o preço pago para aquisição do produto com terceiros na data do vencimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA AGRÍCOLA COM ENTREGA FUTURA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO SERIA ANULÁVEL, EM RAZÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.…
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Outras decisões sobre Compra e venda futura de commodities
- TJMT · Julgado em 23/06/2026O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à hipótese, pois o produtor rural que comercializa produção agrícola em larga escala mediante contratos futuros de commodities atua como agente econômico integrado à cadeia produtiva, inexistindo demonstração de vulnerabilidade apta a justificar a incidência da legislação consumerista.
- TJSP · Julgado em 26/11/2025Compra e venda de safra de cana-de-açúcar para entrega futura. Adiantamento de insumos e pagamentos aos parceiros agrícolas pela autora. Produção inferior à prevista contratualmente para a safra 2017/2018.
- TJMG · Julgado em 26/08/2025Os contratos de comercialização antecipada de safra ostentam natureza aleatória, e as partes assumem os riscos inerentes à atividade agrícola, como variações climáticas e de mercado.