Decisão do TJRS sobre requisitos próprios da CPR-F
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos próprios da CPR-F
- Referências de preço
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Tese
Desobediência ao requisito de que o indicador do preço seja apurado por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, com divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes (art. 4º, II, da Lei 8.929/94).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CÉDULA RURAL FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. LIMINAR REVOGADA. Ação cautelar de arresto baseada em Cédula de Produto Rural financeira que estabelece a obrigação de pagar quantia de produto em moeda corrente, previamente definida no…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Referências de preço
- STJ · Julgado em 05/11/2024A intenção do legislador em privilegiar a autonomia privada na escolha do índice do preço do produto rural para permitir a liquidação financeira da CPR é conferir maior liquidez ao resgate do título e atrair mais investidores como credores.
- TJPR · Julgado em 03/08/2024Referencial ao cálculo do valor da soja indicado no contrato. Desnecessidade de indicação da instituição financeira responsável pela apuração e divulgação do preço do produto. Título hígido.
- TJMS · Julgado em 23/11/2021O índice de preço adotado é futuro e variável, somente podendo ser aferível na data do descumprimento.