Decisão do TJMG sobre garantias permitidas
TJMGJulgado em 03/03/2015 · Rel. C. S.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Garantias permitidas
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Ementa
EMENTA: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. HIPOTECA. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. A impenhorabilidade decorrente do art. 69 do Decreto Lei 167/67 pode ser relativizada: a) em face de execução fiscal; b)…
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